A 4ª Turma do TST rejeitou a ocorrência de dano moral a trabalhador pelo fato de o empregador anotar na carteira que o registro do contrato de trabalho decorria de determinação judicial. Em decisão que confirmou o julgamento do TRT da 4ª Região (RS), o acórdão concluiu que esse procedimento adotado pela Comercial Atacadista Luciana`s Ltda, de Caxias do Sul (RS), não representou "mácula à honra, à dignidade e à imagem profissional" do ex-empregado.

Na reclamação trabalhista com pedido de reparação por danos morais, o advogado da reclamante alegou que "nos tempos de hoje já é difícil encontrar colocação no mercado de trabalho e, com a idade do autor da ação (hoje com 67 anos) e essa anotação, dificilmente ele terá êxito". A empresa, por sua vez, explicou que registrou na carteira o motivo da assinatura extemporânea do contrato de trabalho.

A empresa havia sido condenada em sentença ao pagamento de indenização de R$ 5.700,00, mas recorreu e foi absolvida pela segunda instância. De acordo com o TRT-RS, o que a lei proíbe são os registros na carteira de trabalho "desabonadores à conduta do empregado".

No recurso ao TST, o ex-empregado, que trabalhou como representante comercial na Comercial Atacadista Luciana`s, insiste que o intuito do ex-empregador foi mesmo o de prejudicá-lo e que a anotação "denegriu sua imagem perante os possíveis futuros empregadores". Segundo alegou, a observação registrada na carteira – "a anotação contratual da página 18 for procedida por decisão judicial do processo trabalhista." – foi depreciativa e vexatória.

O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, descartou a existência dessa "mácula à imagem profissional do trabalhador". A empresa, afirmou, "limitou-se a anotar na carteira de trabalho a realidade dos fatos, qual seja, de que a existência do contrato de trabalho foi reconhecida pela via judicial, ato que não se reveste de ilicitude passível de indenização por dano moral". (RR nº 65/2003.3 - com informações do STJ).

Conselho Nacional do Ministério Público - Órgão do MP semelhante ao Conselho Nacional de Justiça, porém composto por nove membros do Ministério Público e dois juízes, dois advogados e dois cidadãos.

Súmula vinculante - Instrumento que torna decisões do STF obrigatórias de serem seguidas por todo o Judiciário e pela administração pública, desde que aprovadas por ao menos oito dos 11 ministros. O modo de revisar ou extinguir súmulas depende de regulamentação.

Competência da Justiça do Trabalho - Permite que a Justiça do Trabalho julgue todas as causas de trabalho, e não apenas de emprego.

Interiorização da Justiça do Trabalho - Poderão funcionar câmaras de segundo grau em cidades fora da sede dos TRTs.

Conselho Superior da Justiça do Trabalho - Órgão de planejamento e estratégias da justiça trabalhista.

Composição do Tribunal Superior do Tribunal - Passa de 17 para 27 ministros.

Quarentena para magistrados - Os juízes aposentados ou exonerados não poderão por três anos, exercer a advocacia nos locais ou tribunais onde atuavam.

Federalização dos crimes contra direitos humanos - O procurador-geral da República poderá selecionar casos que tramitem na Justiça comum e enviá-los à Justiça federal.

Defensorias públicas - Serão criadas com autonomia funcional e administrativa nas estados, para defender gratuitamente a população que não pode contratar advogado.

Uniformização de concursos para juízes - As regras para se ingressar na magistratura serão nacionalizadas.

Princípio de celeridade processual - Garantia de que o processo judicial deverá ter uma duração razoável.

Proporcionalidade de juízes - Os cargos de juízes serão distribuídos pelo País levando em conta a demanda processual e a população das localidades.

Fim de recesso forense - Fim das férias coletivas nos meses de janeiro e julho.

Incentivo à arbitragem - Constitucionaliza a arbitragem como opção para resolução de conflitos.

Extinção dos tribunais de alçada - Fim da divisão das Justiças de segundo grau nos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Paraná.

Publicidade das sessões administrativas - As reuniões administrativas das cortes não poderão ser mantidas em sigilo.

Eleição nos tribunais - Metade das vagas dos órgãos especiais dos tribunais, que têm competência administrativa e orçamentária será preenchida por eleitos por todos os juízes. A outra metade seguirá o princípio da antiguidade.

Ouvidorias - As justiças estaduais precisarão criar órgãos para a reclamação dos usuários.

Custas judiciais - As custas e os emolumentos ficarão para o custeio da Justiça. Hoje vão para a receita comum dos estados ou da União.

Varas agrárias - Serão criadas varas específicas para conflitos fundiários.

Um avanço na jurisprudência da Justiça do Trabalho. O equívoco no preenchimento do código de receita, na guia DARF, passa a ser relevado por criação jurisprudencial da 1ª Turma do TRT da 4ª Região. Até agora, havia uma rançosa exigência de corretíssimo preenchimento dos campos da guia, sob pena de ser aplicada a deserção ao recurso.

Julgando agravo, o juiz Ricardo Martins Costa, convocado ao TRT-4, constatou que a reclamada utilizou o código "5869" e não o "8019", que seria o correto. Tal equívoco resultou na aplicação, em primeiro grau, da pena de deserção. Contra o não-recebimento do recurso, a empresa interpôs agravo ao TST.

O relator destacou ser importante reconhecer que "a parte depositou o valor correto referente ao pagamento das custas processuais na guia DARF, no prazo de lei e cuidou de identificar corretamente as partes e o processo a que se referem".

O acórdão explicita mais que "eventual equívoco no preenchimento do código da receita não descaracteriza a comprovação do recolhimento do tributo, mormente quando sanável, o que foi levado a efeito conforme comprova o pedido de retificação de DARF - REDARF (fl. 16), utilizado para a retificação de erros, cometidos pelo contribuinte (pessoa física ou jurídica), no preenchimento do DARF, não havendo qualquer exclusão quanto às custas judiciais. Ademais, art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 284/2003, prevê que ‘independentemente de pedido, a autoridade fazendária procederá à retificação de ofício de Darf ou Darf-Simples, nas hipóteses de erros comprovadamente cometidos pelo contribuinte no preenchimento do documento, devendo dar ciência a ele dessa providência e formalizar o respectivo processo’".

Os advogados Flor Edson da Silva e Ney Generosi Filho atuaram em nome da empresa agravante. (Proc. nº 00669-2001-019-04-01-6).

O aposentado Nelson de Moura conseguiu uma vitória parcial sobre a União Federal que - além de criar um apreciável precedente - poderá mudar o rumo da tributação por ocasião do levantamento via alvará, de valores de condenações judiciais.

O objetivo da ação é o recálculo do imposto de renda sobre verba recebida em execução de sentença trabalhista contra o Banco do Brasil. Nelson pleiteou que "a cobrança seja feita de acordo com o período de cada prestação mensal, legislação e alíquota pertinentes à época".

Na petição inicial, os advogados Antonio Dionísio Lopes e André Serafini relatam que Nelson de Moura prestou, na condição de empregado, serviços de natureza não eventual, com subordinação, ao Banco do Brasil. Ele sempre foi tributado pelo imposto de renda à alíquota de 15%.

Em reclamatória trabalhista, o empregado pleiteou o pagamento de valores que, entre 1990 e 1995, não lhe haviam sido integralmente pagos pelo empregador. Afinal, o BB restou definitivamente condenado a pagar R$ 319.967 - cifra que foi depositada em Juízo, para liberação ao reclamante.

Em atendimento à orientação da Receita Federal, o valor da condenação foi considerado, na Justiça do Trabalho, acumuladamente, como se fosse correspondente a um só pagamento, incidindo então a alíquota de 27,5% de imposto de renda. "Trata-se de uma iniqüidade" - diz a petição inicial, lastreada em dois fundamentos:

a) O crédito do autor teve origem no trabalho prestado anteriormente ao reconhecimento do direito à sua percepção pelo Poder Judiciário. Assim, tivesse ele recebido o que lhe era devido na época própria, teria pago menos imposto de renda do que o fisco lhe está exigindo agora;

b) O trabalhador estaria sendo duplamente penalizado: primeiro por não ter recebido o que lhe era devido na época própria; e, agora, novamente quando lhe está sendo imposta uma carga tributária superior àquela que incidiria caso tivesse ele recebido sua remuneração corretamente, na época própria.

A decisão judicial reconhece o "ilícito praticado". A juíza Liane Vieira Rodrigues, da 3ª Vara Federal de Porto Alegre - ao deferir a antecipação de tutela - admite que "o fato gerador do tributo, ao contrário do que pretende a União, não é definido pelo art. 46 da lei nº 8.541/92, mas pelo disposto no art. 43, I, do CTN. O primeiro artigo trata apenas do momento da exigibilidade do tributo, mas não altera a substância da parcela que decorreu do pronunciamento judicial".

A decisão determina que a União se abstenha de exigir os valores lançados sobre o total do valor contido no alvará de liberação, devendo proceder a novo lançamento tributário, sem a aplicação da alíquota de 27,5%. Ao Banco do Brasil foi determinado "abster-se de efetuar o recolhimento do valor aos cofres públicos".

A sinalização é a de que o reclamante consiga, afinal, economizar apreciáveis R$ 38.556. Pelo critério pedido na ação ordinária que ele move contra a União, o imposto de renda será de R$ 47.995. Pelos hábitos da Receita Federal, chegariam a R$ 86.551. (Proc. nº 2004.71.00.037066-4).

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou substitutivo ao projeto de lei nº 405/03, de autoria do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que permite o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de rescisão de contrato de trabalho por falência da empresa em que trabalhe. Atualmente, o trabalhador só pode sacar o FGTS nos casos de falência após o processo de liquidação da empresa.

Elaborado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o substitutivo aprovado diferencia-se do projeto original por incluir no texto todas as hipóteses relacionadas com a decretação da falência, previstas no artigo 20 da lei nº 8036/90, como a declaração de falência ou extinção total da empresa; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; supressão de parte de suas atividades; e declaração de nulidade do contrato de trabalho.

O novo texto prevê ainda que, em caso de falecimento do empregador individual, sempre que qualquer uma dessas ocorrências implicar rescisão de contrato de trabalho, a comprovação poderá ser feita por: a) declaração escrita da empresa informando a sua extinção; b) cópia de sentença que decretou a falência da empresa e nomeou o síndico da massa falida; c) certidão de óbito do empregador individual.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Com informações da Agência Câmara).

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Rondônia (SEEB/RO) para declaração judicial do direito ao recebimento de parcelas do seguro-desemprego decorrente de desligamento por meio do Plano de Desligamento Voluntário (PDV).

O relator, ministro Franciulli Netto, afirmou que o desemprego previsto pelo legislador como elemento indispensável à concessão de seguro-desemprego é o involuntário, que ocorre tão-somente nos casos de despedida sem justa causa e dispensa indireta, ou seja, rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador.

"Difere, assim, do que ocorre quando da adesão dos funcionários aos programas de demissão voluntária, uma vez que pressupõem manifestação volitiva do empregado quanto ao plano, como resposta ao incentivo e à indenização ofertada pelo empregador", afirmou o ministro.

O Sindicato recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF), que, em apelação, negou provimento ao recurso do sindicato no qual se pleiteava a declaração judicial do direito às parcelas do seguro-desemprego decorrente de despedida sem justa causa, resultante do PDV do Banco do Estado de Rondônia S/A.

O ministro Franciulli Netto ressaltou que "aos empregados que aderiram ao PDV não há de se falar em dispensa sem justa causa, pois, a partir do momento em que o empregado concorda com a medida que está sendo tomada pela empresa, ocorre a prática de um ato voluntário seu".

Processo: REsp 590684

Execução de contribuições ao INSS limita-se às condenações, não incluindo a conciliação

(Trabalhista - 10.03.2004)

A 2ª Turma do TST negou provimento a um agravo de instrumento do INSS, que pretendia o julgamento de um recurso visando ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre o valor pago pela Polar Ar Condicionado a um ex-auxiliar de refrigeração. O entendimento da Turma é de que a competência da Justiça do Trabalho, quanto aos recolhimentos previdenciários, se limita à execução de valores salariais constantes em sentenças condenatórias, e o caso julgado era de conciliação entre as partes.

O ex-empregado foi admitido pela Polar Ar Condicionado em novembro de 2000, mas a empresa, segundo ele, não cumpriu diversos direitos trabalhistas nem fez os necessários registros na carteira de trabalho. Em agosto de 2002, após ser demitido sem receber as verbas de indenização, o auxiliar de refrigeração ajuizou reclamação trabalhista, pedindo o pagamento dos direitos que considerava não cumpridos e a anotação da carteira de trabalho.

Na audiência realizada na 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá (MT), as partes acordaram que a empresa pagaria a quantia de R$ 1.600,00 para quitar os pedidos cumulativos formulados pelo trabalhador e teria ainda de fazer as anotações na carteira de trabalho registrando o período em que o empregado trabalhou.

O INSS foi notificado sobre o acordo e entrou com recurso, visando reformar a decisão, para que ela incluísse a determinação à empresa para comprovar o recolhimento das contribuições à seguridade social incidentes sobre os salários pagos no período de trabalho reconhecido na conciliação. A pretensão foi negada pelo TRT de Mato Grosso (23ª Região).

No julgamento, o Regional ressaltou o fato de que o ex-empregado não pediu, na inicial, a comprovação dos recolhimentos previdenciários, e que uma determinação judicial nesse sentido caracterizaria julgamento fora do pedido. O acórdão registrou ainda que o "fato gerador das contribuições previdenciárias durante o vínculo foi o pagamento dos salários e não a sentença declaratória, e, assim sendo, a Justiça do Trabalho não é competente para executar tais parcelas".

O INSS tentou a interposição de recurso de revista, mas o TRT negou seguimento ao recurso, impedindo sua remessa ao TST, sob os mesmos fundamentos da decisão recorrida. Diante disso, a autarquia interpôs agravo de instrumento junto ao TST. O agravo de instrumento é o meio processual cuja finalidade é fazer com que o TST receba um recurso que teve sua subida negada pelo Regional.

No julgamento do agravo no TST, o relator, juiz convocado Décio Sebastião Daidone, manteve as decisões anteriores lembrando em seu voto que "a conciliação tem por finalidade prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas, sendo lícito ao reclamante abrir mão de algumas verbas que entendia ser credor e, nessa hipótese, mesmo as de caráter salarial."

O relator observou ainda que a competência da Justiça do Trabalho no que diz respeito a este tema "é apenas para executar os valores devidos à Previdência Social decorrentes de verbas salariais constantes em sentenças condenatórias e acordos homologados, e não sobre valores que devem ser apurados administrativamente pelo órgão da Previdência Social. Para tanto, o juiz deverá discriminar as parcelas pagas a título indenizatório e salarial." (AIRR nº 1229/2002 - com informações do TST).

Fonte: www.espacovital.com.br

Fonte: www.espacovital.com.br